Regras Novas p/ Editais de Concursos Públicos da União ( ZERO HORA)
Mais clareza nos editais
Governo publica decreto com regras que dão transparência às seleções feitas para órgãos ligados à União
OBS : Tendo em vista que muitos colegas estão achando que essas regras valem aqui para os concursos do Estado, coloco esta reportagem, a fim de esclarecer quem é beneficiado.
Governo publica decreto com regras que dão transparência às seleções feitas para órgãos ligados à União
OBS : Tendo em vista que muitos colegas estão achando que essas regras valem aqui para os concursos do Estado, coloco esta reportagem, a fim de esclarecer quem é beneficiado.
Editais mais transparentes e processos menos sujeitos a problemas e irregularidades. É o que promete o novo decreto do governo federal que regulamenta algumas etapas das futuras seleções públicas abertas por órgãos vinculados à União.
Ficou de fora, porém, um dos maiores anseios de todo candidato: a garantia de nomeação dos aprovados.De qualquer forma, os especialistas consultados pelo Empregos & Oportunidades consideram positiva a decisão do governo de adotar uma legislação que aborde diretamente os concursos públicos, hoje um terreno feito de poucas normas.
É bom lembrar que essas resoluções se aplicam apenas ao poder Executivo federal – ficam de fora as seleções no Judiciário, por exemplo.
O lado positivo é que esse tipo de regulamentação acaba servindo de referência para Estados e municípios, da mesma forma como o estatuto do funcionário público serve de parâmetro para outras esferas, avalia Francisco Rossal Araújo, juiz titular da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
A padronização de procedimentos e critérios para formatação de editais era um problema, pois cada órgão ou banca organizadora podia fazê-lo a sua maneira – de forma mais ou menos completa. E como edital é uma espécie de contrato entre o candidato e o órgão, tudo o que não está previsto pode ser questionado.
– Portanto, quanto mais completo for o documento, maior a segurança do candidato. Se tudo ficar registrado, há menos chances de o candidato ser surpreendido com regras e detalhes que não estavam previstos – afirma René Kapitansky, diretor de gestão pública da Associação Brasileira de Recursos Humanos no Estado (ABRH/RS).
Para Maria Thereza Sombra, diretora executiva da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), faltou no decreto – além da obrigatoriedade de nomeação – regras que promovessem a redução das taxas da inscrição:– Hoje em dia, há inscrições com taxas de até R$ 200, que são muito altas para quem pretende fazer mais de um concurso público.
Para garantir a nomeação, por enquanto, a recomendação é recorrer à Justiça, já que o Superior Tribunal de Justiça tem dado ganho de causa a casos de aprovados nãos incluídos nos quadros de pessoal para os quais foram aprovados.
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